Exemplar de coleção, raro e esgotado. Editado em 1972 pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 44 páginas, tratando do assunto do título...todo original, íntegro.

DECRETO LEI NÚMERO 1098 DE 25 DE MARÇO DE 1970

Altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências...